A Assembleia Legislativa do estado de Mato Grosso (ALMT) aprovou um projeto de lei, nesta quarta-feira (9), que estabelece a retirada de incentivos fiscais para as empresas que aplicam a Moratória da Soja ou outros acordos comerciais que sobreponham a legislação nacional, a Constituição Federal ou o Código Florestal Brasileiro. O projeto é de autoria do deputado federal Gilberto Cattani (PL-MT) e segue agora para a sanção do governador Mauro Mendes.
Veja o posicionamento do deputado Cattani na ALMT:
Além dos incentivos fiscais, o projeto – aprovado na forma de substitutivo – ainda estabelece critérios para a concessão de terrenos públicos para as empresas que, como explicou a Aprosoja MT, “estiverem organizadas, sejam por acordos nacionais ou internacionais ou qualquer tipo de tratados, sob qualquer fundamento que restrinjam a competitividade do produto mato-grossense”.
Pelas redes sociais, Lucas Beber, presidente da associação, agradeceu a todos os deputados que apoiaram a iniciativa. “Esperamos que não haja nenhum veto (no processo de sanção pelo governo do estado) porque as lacunas alegadas pela indústria foram todas supridas. E fica também na mão do governador a regulamentação deste projeto que nós acreditamos que será feita da maneira que traga justiça para os nossos produtores e, acima de tudo, desenvolvimento social para o Mato Grosso”.
Veja o vídeo completo:
A proposta, que altera a Lei Estadual nº. 7.958, de 25 de setembro de 2003, que define o Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso, foi aprovada em segundo turno. O primeiro turno aconteceu em maio, quando foi aprovada pelas comissões de Constituição e Justiça e Fiscalização.
