A Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato) celebra a publicação do Provimento TJMT/CGJ nº 12/24 pela Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso (CGJ/MT), no dia 27 de maio. Este dispositivo traz alterações e acréscimos significativos ao Código de Normas Gerais da Corregedoria, especialmente nos procedimentos para regularização fundiária dos registros imobiliários na faixa de fronteira do estado.
O novo documento modifica a redação do artigo 1.364 e acrescenta o artigo 1.364-A ao Capítulo XV, que trata dos procedimentos para regularização dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões em terras públicas colocadas na faixa de fronteira de Mato Grosso. Essas alterações estabelecem restrições claras para a atuação dos oficiais de registro de imóveis, garantindo maior segurança jurídica e conformidade com a legislação vigente.
A edição deste provimento resulta de um esforço conjunto das instituições que compõem a Comissão Estadual de Assuntos Fundiários de Mato Grosso (CAF/MT), tendo a Famato desempenhando um papel crucial. A federação participou das reuniões e desenvolveu que antecederam a publicação, apresentando estudos detalhados sobre as áreas embargadas na faixa de fronteira e os impactos do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) 5.623 pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
A ADIN distribuiu que imóveis acima de 15 módulos fiscais deverão comprovar a função social da propriedade, um dos critérios sendo a ausência de embargo ambiental. Com isso, os registradores de imóveis na faixa de fronteira deveriam se adequar e exigir a comprovação da função social para a ratificação dos registros.
O dispositivo atende à necessidade de revisão das configurações estabelecidas pelo Provimento nº 43/2019 da CGJ/MT, trazendo atualizações para adequação à decisão do STF.
A Famato, como representante do setor produtivo no estado, comemora esta conquista, que representa um passo significativo para a regularização fundiária e a segurança jurídica em Mato Grosso. A entidade reafirma seu compromisso em defender os interesses dos produtores rurais e promover o desenvolvimento sustentável da agricultura e pecuária na região.
