A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul abriu mais um capítulo na discussão sobre a qualidade e a procedência do pescado consumido no Estado. Tramita na Casa o Projeto de Lei 304/2025, apresentado pelo deputado Roberto Hashioka (União), que pretende proibir a importação e a comercialização de tilápia cuja origem não possa ser comprovada por documentos fiscais e sanitários emitidos por produtores nacionais. A proposta segue agora para avaliação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
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A iniciativa surge em meio a um cenário de crescente preocupação do setor aquícola sul-mato-grossense com a entrada de peixe ofertado a preços muito abaixo dos praticados no mercado interno. Segundo o autor do projeto, esse movimento levanta suspeitas sobre práticas comerciais desleais e distorções na concorrência. “Quando um produto chega ao consumidor final por valores inferiores ao custo local de produção, isso sinaliza risco à competitividade e possível dumping. E a cadeia local, que gera emprego e renda, é a primeira a sentir o impacto”, afirmou Hashioka.
Pelo texto, qualquer tilápia que não apresente documentação completa, seja in natura, resfriada, congelada, filetada ou processada, será considerada de origem duvidosa. Para permanecerem regulares, estabelecimentos comerciais deverão manter, junto ao produto, registro do produtor ou processador brasileiro, certificações sanitárias válidas, além de informações de lote, data de processamento e rastreabilidade.
A proposta também mira questões de saúde pública. Autoridades do setor lembram que o pescado é um produto extremamente sensível e exige controles rígidos de inspeção. Sem comprovação de procedência, a possibilidade de contaminação, fraude ou manipulação inadequada aumenta significativamente. Hashioka enfatiza que produtos irregulares podem não seguir “os padrões de inspeção, controle de resíduos e certificação exigidos pelas autoridades estaduais”, criando riscos para o consumidor e para o meio ambiente.
Para os produtores locais, que transformaram Mato Grosso do Sul em um dos polos emergentes da tilapicultura nacional, o avanço do
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projeto é visto como uma tentativa de garantir previsibilidade ao mercado e reforçar práticas de rastreabilidade, hoje consideradas essenciais tanto na cadeia do pescado quanto em outros setores do agro brasileiro.
Se aprovada, a lei deve representar um novo patamar de exigência no comércio de tilápia dentro do Estado, reforçando a valorização da produção nacional e fortalecendo mecanismos de proteção econômica e sanitária. O tema, no entanto, ainda deve gerar debates intensos na ALEMS, sobretudo em torno do equilíbrio entre livre mercado, fiscalização efetiva e defesa da competitividade local.
